1. Quem somos e o que você compra
A Pet Galeria é a marca comercial utilizada nesta operação por CRAVEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ 54.273.425/0001-01, com endereço cadastral na AV DAS NACOES UNIDAS, 18801, CONJ 808, JARDIM DOM BOSCO, SAO PAULO-SP, CEP 04.757-025. Oferecemos quadros físicos personalizados a partir de fotos de pets, com criação de arte assistida por inteligência artificial, impressão e enquadramento. Os canais efetivos constam da página de Atendimento. O endereço cadastral não deve ser usado automaticamente para postagem ou devolução; as orientações específicas são fornecidas pelo atendimento.
O pet é sempre protagonista. As composições disponíveis admitem um pet, dois pets ou um pet acompanhado de uma pessoa, conforme a cena escolhida, com limite de dois sujeitos por arte. Não oferecemos retratos exclusivamente humanos. A compra é feita por pessoa adulta, inclusive quando for um presente para outra pessoa.
O pedido inicial contém um quadro e uma unidade. Tamanho, moldura, acabamento e opção com ou sem vidro são os exibidos e selecionados na oferta. “Sem vidro” continua sendo um quadro emoldurado. As informações do produto devem incluir orientações de uso, instalação e cuidados, inclusive os riscos do vidro quando presente. A compra do quadro não inclui, por si só, venda do arquivo digital de produção ou promessa de guarda permanente das fotos.
2. Sua prévia antes do pagamento
Você escolhe uma cena, envia as referências necessárias e vê gratuitamente a sua própria prévia personalizada antes de decidir comprar. Exemplos do catálogo ou imagens demonstrativas não substituem essa prévia. Os limites de geração e eventuais tentativas adicionais serão informados antes do início; ver a prévia não obriga a compra.
A IA pode produzir resultados que precisem de revisão. Confira o pet, a composição e a aparência de eventual pessoa participante. Caso não queira a versão apresentada, você pode deixar de comprar ou utilizar as opções de ajuste disponíveis e previamente informadas. Não prometemos reprodução fotográfica perfeita, tentativas ilimitadas ou resultado idêntico para qualquer foto.
As simulações do quadro em ambientes ajudam na escolha, mas não garantem escala exata sem medidas reais. As dimensões e características físicas constam da oferta. Diferenças de exibição entre telas não afastam nossa obrigação de entregar o produto conforme a arte e a especificação aprovadas, nem seus direitos em caso de problema.
3. Fotos, direitos de imagem e autorização limitada
Envie apenas fotos e outros materiais que você tenha direito de utilizar para essa finalidade. Se a foto foi feita por terceiro, verifique os direitos necessários à reprodução e à transformação da imagem. Se houver uma pessoa retratada, obtenha a autorização pertinente dela; ter acesso à foto não significa ter autorização para todos os seus usos. O direito sobre a fotografia e os direitos de imagem e privacidade da pessoa retratada são distintos. Referências: Código Civil, arts. 20 e 21 e Lei de Direitos Autorais, arts. 7º, VII, e 29.
A foto individual da pessoa pode servir como referência auxiliar de uma composição com o pet. Isso não dispensa a referência do animal nem autoriza uma arte exclusivamente humana. Quando houver menor de idade, o envio deve ser realizado por adulto com a autorização necessária do responsável legal e seguindo o procedimento específico informado pela loja. Não é criado cadastro da criança; não envie escola, documento ou outros dados pessoais desnecessários para criar a arte.
Ao solicitar a prévia, você autoriza, nos limites dos direitos que possa conceder, o processamento das referências e os ajustes necessários à criação e à exibição privada daquela prévia. Se comprar, a autorização abrange a preparação do arquivo aprovado, sua impressão, montagem e entrega, além do atendimento de correções ou reposições relacionadas ao pedido. Somente os prestadores necessários a essas atividades poderão receber os dados ou arquivos pertinentes, para essas finalidades e com as proteções descritas na Política de Privacidade.
Essa autorização é limitada ao projeto e ao pedido; não transfere genericamente os direitos sobre as fotos e não autoriza treinamento de modelos, publicação em portfólio, publicidade ou marketing. Essas utilizações não decorrem do upload, do aceite destes Termos ou da compra. Os prazos de conservação, exclusão e eventuais necessidades de retenção são tratados na Política de Privacidade, sem licença de exploração permanente das imagens.
Podemos solicitar esclarecimento ou substituição de referência quando houver dúvida fundamentada sobre autorização, segurança ou adequação à composição escolhida. Informaremos o motivo de maneira compreensível e trataremos eventual pedido já pago preservando os direitos do consumidor. A declaração do usuário não elimina nossos próprios deveres sobre o tratamento das imagens.
4. Aprovação da arte e do quadro
Antes do pagamento, você poderá revisar e aprovar a arte, o recorte, as dimensões, a moldura, o acabamento e a opção com ou sem vidro. A produção utilizará a versão persistida e aprovada; não substituiremos essa arte por uma nova geração após o pagamento.
Trocar ambiente de simulação não gera outra arte. Alterações de tamanho, moldura ou vidro também preservam a arte, mas podem modificar preço, frete, disponibilidade ou recorte; a nova combinação será apresentada para revisão e aprovação antes de prosseguir. Se houver mudança material da imagem ou da configuração depois da compra, ela não será produzida silenciosamente: dependerá de informação clara e de novo aceite específico, sem prejuízo das soluções legais aplicáveis.
A aprovação da arte é diferente do aceite destes Termos e da confirmação da compra. Registramos qual versão da arte e qual configuração você aprovou, bem como a versão contratual aceita e o pedido correspondente. Aprovar a arte não é renunciar a arrependimento, garantia, reclamação por vício, cumprimento da oferta ou restituição nos casos devidos.
Não prometemos exclusividade da composição nem titularidade autoral exclusiva sobre elementos gerados por IA. Essa limitação da oferta não autoriza o uso das suas fotos ou da sua arte em pedidos de terceiros, divulgação ou treinamento.
5. Revisão da compra, preço e registro do contrato
Antes de confirmar a compra, você terá acesso ao resumo do contrato, com destaque para as restrições da oferta e eventuais cláusulas limitativas de direitos admitidas pela lei, e poderá identificar e corrigir erros de seleção, dados de contato e endereço. Serão apresentados o quadro e suas características, a quantidade, o subtotal, os descontos, o frete, eventuais despesas adicionais expressas e o total, além de disponibilidade, formas de pagamento e condições de produção e entrega. Não haverá cobrança de componente oculto ou alteração unilateral do preço já contratado.
Condições de parcelamento, quantidade de parcelas, valores e juros, quando houver, devem estar claras antes da autorização do pagamento. Não há promessa geral de parcelamento sem juros. Se uma região, combinação física ou modalidade de entrega não estiver disponível, isso será informado antes de cobrar; uma mera cotação não substitui a confirmação de que o quadro pode ser enviado nas condições oferecidas.
Você poderá ler estes Termos e as políticas aplicáveis antes de aceitar. Após a contratação, o recebimento da aceitação será confirmado imediatamente, com identificação do pedido e situação do pagamento. O contrato, o resumo da oferta e as versões aplicáveis ficarão disponíveis em formato que permita guardar e reproduzir seu conteúdo, inclusive pelo registro do pedido e pela comunicação eletrônica correspondente. Uma falha de e-mail não tornará o contrato inacessível pela área do pedido. “Pedido recebido” não significa “pagamento confirmado”. Essas obrigações seguem os arts. 30, 31 e 46 do CDC e os arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.962/2013.
O aceite contratual será registrado para a versão apresentada, separado da aprovação da arte e das autorizações relativas às fotos. A ciência da Política de Privacidade não é um consentimento geral para quaisquer tratamentos ou finalidades, e marketing não é condição da compra. Alterações futuras destes Termos não reescrevem as condições dos pedidos anteriores nem reduzem direitos previstos em lei.
6. Pagamento
O pagamento é realizado na página hospedada do Asaas Checkout, com Pix ou cartão de crédito à vista ou parcelado nas condições efetivamente habilitadas e exibidas. A Pet Galeria apresenta a arte, o quadro e o total antes de encaminhar você ao pagamento.
Os dados de cartão são informados na página do Asaas. A Pet Galeria não armazena dados de cartão ou CVV; mantém os resumos e as referências de pagamento necessários ao pedido e à conciliação.
O retorno do Asaas à loja não comprova, sozinho, que houve pagamento. O pedido mostrará o estado verificado pela Pet Galeria: por exemplo, Pix aguardando pagamento, pagamento em confirmação ou pagamento confirmado. Se o resultado estiver incerto, procure o atendimento ou acompanhe o pedido antes de tentar pagar novamente.
A confirmação do pagamento não significa que o dinheiro já tenha sido repassado à Pet Galeria e não autoriza mudanças na arte. A produção depende também da aprovação válida, do arquivo adequado e da disponibilidade informada. Uma cobrança duplicada ou divergente será apurada e corrigida, com restituição quando devida, sem duplicar o pedido.
7. Produção, entrega e alterações solicitadas
O quadro passa por impressão, transporte à enquadradora, enquadramento, conferência, embalagem e expedição. O transporte entre fornecedores não significa envio ao seu endereço. O pedido distinguirá pagamento, produção e entrega.
Os prazos e marcos aplicáveis serão apresentados na oferta: produção, condição de início, limite de postagem, trânsito e previsão de entrega. A área de acompanhamento e as comunicações transacionais informarão a situação conhecida e o rastreio verdadeiro, quando disponível. Uma atualização de previsão não apaga o prazo inicialmente contratado.
Se precisar corrigir o endereço ou pedir outra alteração após a compra, entre em contato. Informaremos a viabilidade no estágio em que o pedido estiver, eventual diferença de valor e as opções disponíveis, sem cobrança adicional automática ou substituição de produto sem seu aceite. Isso não restringe os direitos de arrependimento ou de solução de problemas previstos em lei.
Em caso de atraso, indisponibilidade, avaria ou extravio, a Pet Galeria prestará atendimento e dará o encaminhamento devido. Não será exigido que você resolva sozinho o problema com gráfica, enquadradora, transportadora ou meio de pagamento. Havendo descumprimento da oferta, permanecem suas opções legais de exigir o cumprimento, aceitar alternativa equivalente ou rescindir com restituição e demais direitos cabíveis, conforme o art. 35 do CDC. Consulte a Política de Entrega, Trocas e Devoluções.
8. Arrependimento, garantia e restituição
A personalização, a aprovação da arte ou o início da produção não excluem o direito de arrependimento da compra online. Você pode exercê-lo no prazo legal de sete dias, contado conforme o art. 49 do CDC; na compra do quadro físico, o recebimento do produto permite o exercício desse direito dentro dos sete dias seguintes. Também pode solicitar o cancelamento antes de receber o quadro. Não é necessário justificar o arrependimento. Referência: CDC, art. 49.
O pedido de arrependimento poderá ser feito pela mesma ferramenta usada para contratar, sem prejuízo dos demais canais de atendimento informados. Confirmaremos imediatamente seu recebimento. Os valores pagos, inclusive o frete, serão restituídos de imediato, monetariamente atualizados, sem multa de personalização ou cobrança pela devolução. Não imporemos vale-compras em lugar do reembolso devido. A comunicação à instituição financeira ou administradora do pagamento será imediata; você receberá informações para acompanhar a restituição, sem que o prazo de repasse do gateway à loja seja condição para reconhecer seu direito. Aplicam-se o art. 49, parágrafo único, do CDC e o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.
Também permanecem a garantia legal e os direitos relacionados a vício, defeito ou divergência da oferta. Para vícios aparentes ou de fácil constatação em produto durável, o prazo legal de reclamação é de 90 dias a partir da entrega; em vício oculto, a contagem começa quando o problema fica evidenciado, observadas as demais regras legais. Esses prazos não são substituídos pelos sete dias do arrependimento. As soluções e condições de reparação, substituição, abatimento ou restituição obedecem aos arts. 18, 20, 24 e 26 do CDC.
Fotografias ou outros registros podem ajudar no atendimento, mas não exigimos vídeo de abertura da embalagem como condição para exercer direitos. Aprovar a prévia ou receber a encomenda sem ressalva imediata não elimina, por si só, reclamações legítimas. O procedimento de devolução e tratamento de ocorrências está na Política de Entrega, Trocas e Devoluções, sem reduzir as proteções legais.
9. Privacidade e atendimento
Fotos, provas e arquivos do pedido têm acesso restrito. O uso de dados de compra, pagamento, contato, entrega e imagens, os prestadores necessários, os prazos de conservação e os meios para exercer direitos estão descritos na Política de Privacidade. O contrato do comprador não substitui automaticamente a autorização ou a análise de proteção dos dados de outra pessoa presente na foto.
O canal principal é o chat de texto do site, acessível pela página de Atendimento e pelo acompanhamento do pedido. Nele, você e a equipe podem trocar mensagens para pedir informações, correções, cancelamento, solução de problemas ou exercer seus direitos. A conversa terá histórico e protocolo, com acesso restrito à sua sessão ou identidade verificada e à equipe autorizada; o acesso a informações de pedidos depende da verificação de que pertencem a você ou de sua representação legítima. O chat é de texto, sem anexos ou chatbot de IA nesta fase.
A loja confirmará imediatamente o recebimento da demanda após seu registro, com protocolo, e encaminhará manifestação em até cinco dias, conforme o art. 4º do Decreto nº 7.962/2013. A confirmação de recebimento não significa resposta humana instantânea. O prazo de manifestação não é um prazo único para a conclusão de toda ocorrência nem afasta providências que a lei exige imediatamente. Outros canais serão informados quando efetivamente disponibilizados; não presuma atendimento por número de WhatsApp ou e-mail que não tenha sido publicado oficialmente pela loja.
10. Seus direitos continuam preservados
Estes Termos não afastam a responsabilidade legal da Pet Galeria pelo produto e pelo serviço, não a transferem genericamente a terceiros e não estabelecem limite geral de indenização. Em caso de dúvida de interpretação, prevalece a proteção aplicável ao consumidor. Referências: CDC, arts. 25, 47 e 51.
Você pode procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário, sem obrigação de esgotar o atendimento interno. Não há arbitragem obrigatória nem eleição de foro exclusivo que dificulte o exercício dos seus direitos; são respeitadas as regras legais de competência e as garantias do consumidor.